Alesp aprova projeto que obriga condomínios a notificarem casos de violência doméstica
Parlamentares também aprovaram proposta que concede folgas especiais a agentes de segurança e saúde
Parlamentares também aprovaram proposta que concede folgas especiais a agentes de segurança e saúde
Deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo aprovaram nesta quarta-feira (11/8), durante sessão
extraordinária realizada em ambiente virtual, o projeto que obriga condomínios
residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública
qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
O Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado
Professor Kenny (PP), define que os condomínios, por meio dos síndicos ou
responsáveis, efetuem a comunicação da ocorrência imediatamente ou até 24 horas
após o fato, e que seja apresentado informações que possam contribuir para a
identificação da possível vítima e do possível agressor.
De acordo com o texto da proposta, a administração
deverá afixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados
divulgando as informações com o objetivo de incentivar os condôminos a
notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da
ocorrência.
O texto prevê que no caso de descumprimento da lei,
o condomínio poderá receber uma advertência quando da primeira autuação da
infração e, a partir da segunda autuação, multa de até R﹩ 2,9 mil, que poderá ter o valor revertido em favor
de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente
ou idoso. Para passar a valer, a medida precisa ser sancionada pelo Executivo.
Outro projeto
Outra proposta aprovada durante a sessão foi o
Projeto de Lei 707/20, de autoria do deputado Major Mecca (PSL), que estabelece
a implantação da Dispensa de Recomposição Orgânica (DRO) para integrantes das
Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado de São
Paulo. O intuito é preservar a integridade física e mental dos profissionais
que ultrapassam o turno regular de serviço ou que, atuando em razão da função
em ações emergenciais, essenciais, de suporte ao cidadão ou do serviço público.
A medida prevê a liberação dos funcionários
públicos para benefício da recomposição orgânica em quatro situações: questões
emergenciais, quando se torna inviável a interrupção do serviço, ou excedam o
horário regular de atividade; questões planejadas, quando imprescindível a
presença do profissional; situações imprevistas, em que o profissional esteja
em razão da função, mesmo que em horário de folga; bem como em caso de suporte
à atividade essencial ou emergencial, quando necessário empenho do
profissional.
O projeto também estabelece que a DRO seja
proporcional a um turno de trabalho do funcionário público e que complementará
o período de folga regulamentar, já prevista na escala de serviço
anteriormente.
O deputado Major Mecca agradeceu o apoio dos
colegas parlamentares. "Faço esse agradecimento em nome de toda a tropa da
Polícia Militar, de todos os polícias do Estado de São Paulo e dos funcionários
da saúde", disse.
O deputado Gil Diniz (sem partido) parabenizou
Mecca pela proposta aprovada. "Projeto extremamente importante, agora
esperamos a sanção do governador". Ele afirmou ainda que "quem vai
agradecer no final das contas é a população que agora vai ter um profissional
ainda mais motivado".
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