Secretário nacional de Segurança Pública afirma que governo federal vai apoiar a luta para incluir as Guardas Municipais na Constituição Federal

“Não queremos apenas encaminhar esta PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aos Parlamentos, queremos que seja aprovada”, disse Tadeu Alencar, que representou, no evento, o ministro Flávio Dino.

Presença central na quarta-feira, 19, na abertura do VIII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, o secretário nacional do setor, Tadeu Alencar, trouxe de Brasília a notícia da adesão do Ministério da Justiça e Segurança Pública à luta histórica das Guardas Civis Municipais (GCMs), para serem reconhecidas como polícia. A abertura contou com a presença de cerca de mil gestores de segurança pública municipal, vindos de diversas cidades brasileiras.

“Compreendemos que é importante culminar o fortalecimento da Guarda com a inclusão na Constituição Federal”, disse, referindo-se à inserção das GCMs como órgão de segurança pública, no “caput” do artigo 144 da Carta Magna. “Alterar a Constituição não é um processo simples e não depende somente do Ministério. Será preciso construir sinergias e um ambiente de diálogo. Não queremos apenas encaminhar esta PEC aos Parlamentos, queremos que seja aprovada”, disse Alencar, que representou, no evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Vocês têm aliados no governo do presidente Lula e no Ministério da Justiça”, frisou.

Além da presença expressiva de público, o evento foi marcado como um momento de restabelecimento de diálogo das guardas municipais com o governo federal, “um diálogo sem preconceitos e explorando convergências. Não vamos perder a oportunidade de construir soluções”, declarou o secretário Tadeu Alencar.

O prefeito de Vargem Grande Paulista, Josué Ramos, presidente do CIOESTE, uma das entidades realizadoras da atividade, ressaltou a necessidade da inclusão da Guarda no Artigo 144. “O guarda vai pra rua e se expõe. Ele não é respeitado como polícia, porque não está no artigo 144, mas o bandido não vê a cor do uniforme. Além disso, os guardas ficam mais vulneráveis, porque diante de ameaças de criminosos, não podem ser remanejados para outros municípios, como acontece na Polícia Militar, por exemplo”, afirmou o prefeito, que já atuou como GCM. Ele mencionou, ainda, que é importante a unificação das Guardas na questão de hierarquia e da padronização.

Além do presidente do CIOESTE e do secretário de Segurança Pública, compuseram a mesa de abertura do Congresso o Deputado Federal Jones Moura; o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Carlos Alexandre Braga; o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, o secretário de Cultura e Turismo de Barueri Jean Gaspar e os comandantes Miguel Arcanjo Maidana (Osasco) e Joelma Borges de Assunção (Ribeirão Claro).

Entre as autoridades presentes, destaque para a deputada federal Bruna Furlan, de Barueri, cidade sede do evento. “É muito importante para Barueri receber este Congresso que se transforma em um fórum de discussões, debates e promoção de políticas públicas”, destacou a deputada.

O Congresso, uma realização do CIOESTE, em conjunto com a Prefeitura de Barueri, o Conselho Nacional das Guardas Municipais, Instituto AGM Brasil e demais entidades apoiadoras, acontece até a sexta-feira, 21, no Complexo Cultural Praça das Artes, em Barueri, junto ao VI Encontro de ROMUS e Viaturas Táticas e ao 1º Seminário GFEMS (Guardas Femininas). 

Segundo encontro dos comandos da Guarda com o ministério da Justiça

Antes da cerimônia de abertura do Congresso, aconteceu o segundo encontro dos comandos da Guarda com o Ministério da Justiça, tendo o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, como representante do governo federal. O grupo, formado por comandantes de guardas civis municipais de todo o Brasil avançou em diálogos com a pasta, encaminhando questões como a necessidade de rever a regulamentação do envio de recursos federais às Guardas Municipais e a criação de projeto de lei e PEC para a inclusão das Guardas no artigo 144 da Constituição. Encaminhou também questões de defesa à aposentadoria especial para a Guarda; em defesa de que o novo decreto de armas mantenha o porte para guardas municipais; pedido de revisão da lei que estabelece que o guarda que responde a inquérito perca o porte de arma, entre outros encaminhamentos.

A mesa diretora do encontro foi formada pelas autoridades que conduziram a abertura do Congresso, e ainda pelo secretário Executivo do CIOESTE e ex-prefeito de Osasco, Jorge Lapas.