Lei 97/2021 de autoria do Vereador Délbio Teruel proíbe venda de fios e cobre de alumínio sem nota fiscal

Por Gilberto de Almeida 19/01/2022 - 10:41 hs

O prefeito Rogério Lins sancionou em Osasco a lei que proíbe a comercialização de fios e cabos de cobre, alumínio e materiais assemelhados sem a comprovação de origem de autoria do Vereador Délbio Teruel.

O Projeto tem por objetivo tentar coibir os frequentes furtos de materiais elétricos em prédios públicos em especial UBS da Cidade.

Segundo a Lei 97/2021, a proibição serve para pessoas físicas e jurídicas que adquirirem, compactarem, venderem, manterem em estoque, usarem como matéria prima, transporte ou reciclarem e ainda que gratuitamente esse tipo de material.

 “Embora os casos de roubos e furtos sejam de alçada policial, a obrigação de comprovação de origem do material, para comercialização, vai ajudar a reduzir essas ocorrências que tanto prejudicam nossa população e até os serviços públicos, já que marginais roubam fios de rede elétrica, telefonia e outros, levando à suspensão de fornecimento”, explicou Délbio no projeto que tramitou na Casa legislativa.

A lei determina que quem for flagrado com os fios e cabos sem comprovação de origem fica sujeito à multa e, em caso de reincidência, cassação do alvará. Já o material será apreendido e a prefeitura terá de comunicar à polícia sobre a irregularidade, para tomada de providências.

Embora tenha estabelecido a aplicação da multa, a lei não especificou valor que deverá ser pago aos cofres públicos. A publicação realizada na Imprensa Oficial do município ressalta, apenas, que “o poder executivo regulamentará a presente lei no que couber a sua efetiva aplicação”.

Confira Cópia da Lei Abaixo