No próximo dia (19), tomam posse nos novos conselheiros que representaram a sociedade civil junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), do Município de Osasco eleitos para o mandato de 2022/2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco CMDCA - Osasco, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , é responsável pelas  ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, é responsável por convocar e organizar o processo de escolha de representantes da sociedade civil que atuam nos eixos de atendimento do direitos daquelas participantes dos programas e projetos sociais vinculados ao CMDCA.

Composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes sendo 09 da sociedade civil e 09 do Poder Executivo Municipal.

 O CMDCA Osasco, na atual gestão, prioriza a criação de espaços públicos em que a população participa do processo de formulação das políticas públicas, onde os representantes das OSC são os conselheiros gestores, que exercem o papel de um canal de ligação entre os anseios das acrianças e adolescentes e famílias em estada de vulnerabilidade social que tenham em sua formação, crianças e adolescentes.

Com a atuação nessas políticas, propõe um ambiente para mudanças no modo de pensar e agir dos cidadãos, que adquirem uma consciência da importância de sua colaboração na política do Município voltada para crianças e adolescentes, conselho, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas.

É um Conselho permanente porque é determinado pela Constituição, pelo ECA, regulamentado por seu regimento. É um órgão colegiado porque existe sempre uma “mesa” formada pelos representantes paritários daquele conselho.

Essas pessoas são chamados Conselheiros da Sociedade Civil e têm responsabilidades perante o órgão; são deliberativos porque visam à discussão que será encaminhada e transformada em ação.

Os conselhos funcionam como organização e formação capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação em conjunto com a administração pública do Município.

O Presidente do CMDCA, Sr. Pedro Paulo, destacou a função do Conselheiro de Direitos, que é debater, propor, refletir e deliberar qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes, embasados na Lei Municipal nº 4.583/13, em seu Regimento Interno e na Lei  federal nº 8.069, de 13 de julho 1990- ECA. 

“Ser conselheiro representante da organização da sociedade civil ou do Poder Executivo no CMDCA é uma responsabilidade impar.” afirmou 

Foto Abaixo: Pedro Paulo - Presidente do CMDCA de Osasco 

A posse ocorrerá ás 10h00 no Centro de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, na Av. Marechal Rondon, 263 – Centro de Osasco.