Parlamentares da Alesp aprovam proposta que simplifica investimentos na educação do Estado
Plenário acatou emendas que beneficiam alunos com necessidades especiais e municípios com estudantes mais vulneráveis
Os parlamentares da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram nesta terça-feira
(14/9), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei 539/2021, de autoria do
Executivo, que simplifica a assistência técnica e investimentos estaduais na
educação básica pública. Mudanças acatadas pelo Plenário beneficiam
profissionais da área, alunos com necessidades especiais e municípios com
estudantes mais vulneráveis.
Ainda na
sessão, a pedido do deputado Barros Munhoz (PSB), parlamentares fizeram um
minuto de silêncio em homenagem aos cinco membros da família Ometto e piloto e
copiloto que perderam a vida no acidente aéreo ocorrido hoje em Piracicaba.
O
presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari, lembrou que a família foi
uma das precursoras da produção de etanol e açúcar, e usina de gás em São
Paulo. "Infelizmente, com 14 segundos de voo, foi perdida a vida do
piloto, copiloto e de toda uma família", lamentou Carlão Pignatari, que
definiu o fato como uma tragédia.
Educação
O projeto
aprovado na sessão cria o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo
(Painsp), e desburocratiza ações voltadas à educação ao permitir a adoção de
novas modalidades de regime de colaboração entre o Estado e os municípios.
Pela
proposta, acordos de colaboração feitos entre o Estado, por meio da Secretaria
da Educação, e as prefeituras, poderão ser celebrados através de um termo de
compromisso, dispensando a necessidade de convênios. Além disso, a
transferência dos recursos estaduais será feita diretamente aos municípios via
depósitos em contas correntes.
Três
modificações ao projeto adotadas pela relatora Dra. Damaris Moura (PSDB) com
base em sugestões de deputadas e deputados já haviam passado pelas comissões
temáticas na última quinta-feira (9/9), e foram confirmadas em Plenário.
Dessa
forma, as assistências técnica e financeira, que no texto inicial eram focadas
no investimento em materiais didáticos, pedagógicos e tecnologias educacionais;
no transporte e na alimentação escolar; na formação de profissionais; na
infraestrutura; em equipamentos e avaliação educacional, passam a englobar
também estratégias de aprendizagem voltadas aos alunos com altas habilidades,
superdotados ou com necessidades especiais.
Ainda
nesse sentido, os parlamentares acrescentaram a educação inclusiva; a
valorização de profissionais e a gestão pedagógica no grupo de ações passíveis
de investimento.
Outra
alteração foi para priorizar o repasse de recursos aos municípios onde estão
localizadas as escolas públicas com estudantes com maior vulnerabilidade
socioeconômica e educacional. A medida, no entanto, depende de decreto da
Secretaria da Educação. A norma regulamentar deverá incluir também metas,
programas e atividades que poderão constar nos termos de compromisso; novos
critérios para os repasses; e condições a serem atendidas pelos municípios
interessados.
Os
parlamentares também determinaram a obrigatoriedade de prestação de contas
sobre a aplicação dos recursos no Plano de Ação, juntamente com outros
detalhes, como plano de desembolso e de aplicação financeira, e cronograma de
execução das ações.
Municípios
que quiserem aderir ao Painsp deverão manifestar interesse via sistema
informatizado, especificando em quais ações planejam aplicar os recursos ou
receber assistência técnica.
Para maior
segurança, as movimentações serão restritas ao meio eletrônico. Os recursos
remanescentes terão até 30 dias após o término do termo de compromisso para
serem devolvidos à Secretaria da Educação, e o repasse estadual poderá ser
suspenso caso os municípios descumpram obrigações previstas no termo.
A gestão
municipal que não prestar ou tiver as contas rejeitadas pela pasta da Educação
ou pelo Tribunal de Contas poderá ser proibida de firmar novos termos de
compromisso ou prorrogar o que estiver vigente na data. Se o problema não for
resolvido, as administrações municipais ficam sujeitas a responder por atos
ilícitos e reembolsar o Estado com correção monetária e multa.
A proposta
irá retornar para análise do Executivo. Se sancionada, total ou parcialmente,
entra em vigor três meses após ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Debate
Durante a
sessão, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que que o projeto não
apresentará impactos efetivos. "Isso já existe. Esse regime de colaboração
já é determinado pela Constituição Federal. É obrigação, o Estado tem que fazer
suplementação", disse. "Ele não avança, não investe mais na
educação", complementou o parlamentar.
Já o líder
do governo na Assembleia, deputado Vinícius Camarinha (PSB), defendeu a
aprovação. Para ele, o Parlamento deu um passo importante ao dar aval à
proposta. "O projeto é uma nova repactuação de repasses de recursos do
Estado para os municípios. Os recursos apoiarão as escolas em reformas,
ampliações e investimentos que são fundamentais na valorização do ensino do
Estado de São Paulo", afirmou.
É uma
medida eficiente para que "as nossas escolas, tanto as municipais como as
estaduais, tenham assistência técnica rápida. É uma noite de vitória",
comemorou também Analice Fernandes, líder do PSDB na Alesp.
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