Assembleia Legislativa aprova tramitação de urgência para 14 projetos de parlamentares
Entre as propostas, está a que destina emendas para compra de vacinas contra Covid-19
Quatorze projetos de parlamentares tiveram seus
requerimentos de tramitação em regime de urgência aprovados durante sessão
extraordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (13/4) na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Os projetos serão analisados pelo Congresso de
Comissões numa reunião convocada para as 14h desta quarta-feira, dia 14 de
abril, pelo presidente do Parlamento, deputado Carlão Pignatari. No encontro,
os parlamentares vão avaliar a constitucionalidade e a redação das propostas,
por exemplo.
Entre os projetos, está o de número 119/2021, de
autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), que torna obrigatória a destinação
das emendas parlamentares previstas para este ano, para a aquisição de vacinas
contra a Covid-19.
Pela proposta, um artigo seria adicionado à Lei de
Diretrizes Orçamentárias do ano passado (Lei 17286/2020). As doses de
imunizantes seriam destinadas aos 645 municípios paulistas, que fariam as
campanhas de vacinação entre a população.
Na justificativa do texto, Madalena cita a
autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) a Estados e municípios para
adquirirem as vacinas caso não seja disponibilizado pelo Ministério da Saúde e
pelo Plano Nacional de Imunização. Assim, as cidades podem agilizar a
vacinação.
"Afirmamos que a responsabilidade pela compra
de vacinas é da União, mas a possibilidade de os municípios, suplementarmente,
poderem ampliar a oferta de vacinas será essencial para que o acesso seja
universal e mais vidas sejam salvas", afirma o parlamentar, na proposição.
Outro projeto de lei que teve sua urgência aprovada
foi o 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD), que proíbe a
publicidade que contenha alusão a orientações sexuais ou movimentos de
diversidade sexual relacionada a crianças.
Na discussão, a parlamentar Erica Malunguinho
(PSOL) declarou oposição à proposta, alegando que ele é violento à população
LGBTQIA+. "Esse projeto afirma que nós fazemos práticas danosas e que
somos influências inadequadas", disse ela. "Essa proposta mistura uma
perversão, que existe na sociedade, com as pessoas LGBTQIA+, nos tratando como
seres sexualizados. Mas o assunto aqui é diversidade", completou Erica.
O deputado Douglas Garcia (PTB) defendeu a
proposta. "Parabenizo Marta Costa por protocolar este projeto. Ele não
ataca nenhuma comunidade, mas sim defende as crianças do nosso Estado",
disse.
O Projeto de Lei 146/2020, de coautoria dos
deputados Leci Brandão (PCdoB), Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), que
pretende suspender os mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e
remoções judiciais durante a pandemia, também foi aprovado na reunião.
Jorge do Carmo falou que a proposta é
"extremamente sensível". "Em um momento de crise sanitária, a
Justiça não pode cometer estes desmandos com a população paulista",
afirmou.
Outras propostas
Na área da saúde, o Projeto de Lei Complementar
26/2018, formulado por Analice Fernandes (PSDB), planeja criar o cargo de
diretor de enfermagem no quadro da Secretaria de Estado da Saúde. Já o PL
738/2020, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), institui o Programa
Emergencial Paulista de Vacinação Contra a Covid-19.
Depois de aprovada a urgência do Projeto de Lei
755/2020, a autora Janaina Paschoal (PSL) exaltou a atuação da Frente
Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês e convidou outras parlamentares
para otimizar o texto.
"Existe um problema muito grave de crianças
abrigadas e acolhidas, seja por uma instituição ou por uma família acolhedora,
que não estão com essas crianças de forma definitiva e os processos de
destituição são muito demorados e burocráticos. As crianças estão envelhecendo
sem o apoio familiar". "Esse meu projeto é importante e chamo os
colegas para possíveis objeções ou acréscimos", disse.
As proposituras temáticas da segurança pública,
como o projeto 631/2020, da deputada Isa Penna (PSOL), que institui o Programa
de Proteção à Policial Civil Gestante, e o PL 529/2019, do Coronel Nishikawa
(PSL), que visa aumentar a verba para veículos do Corpo de Bombeiros por meio
da multa do bafômetro, também tiveram as urgências aprovadas.
Dois projetos com urgência acatada visam alterar
legislação já vigente. Um deles é o 670/2020, da deputada Valéria Bolsonaro
(PSL), que muda a Lei 17.158/2019, sobre a Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especificando a formação
do professor especialista.
O outro é de autoria do deputado Marcos Zerbini
(PSDB), que trata sobre a declaração de instituições como utilidade pública,
previsto na lei 2.574/1980. O projeto 1.189/2019 visa passar a exigir um
antecedente de dois anos para uma entidade ser reconhecida de interesse
público.
Consumidor
Já o Projeto de Lei 331/2016, de autoria do
parlamentar Roberto Engler (PSB), cria uma padronização para a sinalização da
data de validade de embalagens na merenda escolar. Se aprovada em plenário, as
informações deverão estar disponíveis na lateral de cada embalagem.
Na temática de direitos do consumidor, o projeto
584/2016, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos),
pretende incluir uma cláusula de rescisão gratuita para clientes de telefonia e
banda larga em caso de serviços mal prestados.
Os deputados José Américo (PT) e Roque Barbiere
(Avante) tiveram seu Projeto de Lei 112/2021 com a urgência aprovada também. A
proposta trata sobre o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil
das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado.
Por fim, a propositura 374/2020, de autoria do
parlamentar Milton Leite Filho (DEM), denomina "José Baeza Urchiza" o
acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias
Guitti, em Votorantim.
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