AFINAL PRA QUE SERVE UM VEREADOR?
CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO
O vereador tem um papel muito importante no munícipio, parecido ao que os deputados e senadores possuem no estado e no país.
A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR É representar os interesses do POVO. Esse deveria ser o objetivo final do vereador, o representante do povo.
O vereador representa o munícipe criando, extinguindo e modificando leis, tornando-as mais adequada ao interesse público.
As leis que um vereador pode tratar são leis de interesses municipais, como por exemplo: Tributos municipais; Criação de bairros dentro do município; Sugerir nomes de ruas e avenidas; Aprovar os documentos orçamentários do município; Elaborar e votar o Plano Diretor municipal; Aprovar o plano municipal de educação; Estabelecer as regras de uso do solo, entre outras.
Além disso o vereador tem o papel de FISCALIZAR O PREFEITO.
Esse papel é essencial para que o prefeito não se sinta acima da lei. A lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, sao eles: Fiscalizar as contas da prefeitura, pra ver se existem obras superfaturadas ou atrasadas; Fazer questionamentos ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias; Criar CPI para investigações, entre outros.
Aqui em Osasco, o Art. 29 da Lei orgânica prevê que os vereadores tem livre acesso a todas as repartições públicas municipais, devendo ser atendido pelos responsáveis par fiscalizar o bom andamento dos serviços municipais, seja de saúde, educação, segurança, cultura, esportes, enfim todas as áreas.
O poder legislativo municipal não é subordinado ao poder executivo, ou seja, os Vereadores não são subordinados do prefeito como muitas vezes parecem ser. Os poderes executivo e legislativo São INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si.
Cabe ao poder legislativo, nossos vereadores, se posicionarem como poder independente e fazer o seu papel de legislador e fiscalizador, representando o POVO, e não transformar a câmara num puxadinho da prefeitura.
E aí, os vereadores de Osasco têm cumprido seu papel?
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